O governador catarinense Jorginho Mello oficializou normas para fiscalizar a posse de animais classificados como de risco, no caso 10 raças de pitbull: American Pitbull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Bully Micro/Micro Bully e American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.
A medida detalha procedimentos para criadores e donos de pets enquadrados na categoria. A legislação original foi aprovada em 2007 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALSC).
Entre as determinações, está a castração obrigatória para exemplares com mais de 180 dias. O texto também proíbe a presença desses bichos em áreas com grande fluxo de pessoas, como escolas, parques e unidades de saúde.
Para passeios, é exigido uso de equipamentos de contenção, como coleiras específicas e protetores de boca. Quem conduzir os pets deve ter mais de 18 anos. Em caso de ataques, os responsáveis arcarão com custos de eventuais danos a terceiros.
Multas por infrações começam em R$ 5 mil, podendo aumentar em situações recorrentes. Autoridades municipais podem requisitar apoio da Polícia Militar para ações de verificação. Médicos-veterinários precisam acompanhar as fiscalizações.
A Secretaria do Meio Ambiente ficará encarregada de desenvolver iniciativas de conscientização. Parcerias com prefeituras serão estabelecidas para garantir cumprimento das regras.
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