A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei número 823 de 2017, apresentado pelos deputados Hussein Bakri, Professor Lemos e Goura, com foco em sustentabilidade e segurança alimentar. A proposta busca impulsionar ações voltadas à transição agroecológica e à produção orgânica no estado, incentivando uma agricultura baseada em práticas ambientalmente responsáveis e na oferta de alimentos livres de contaminantes, acessíveis à população e cultivados com o uso racional dos recursos naturais.
O texto avançou por meio de um substitutivo geral que preserva o núcleo da proposta original, mas deixou de instituir formalmente uma política estadual de agroecologia para evitar vício de iniciativa, que ocorre quando o Legislativo invade competências do Executivo. Além disso, uma emenda supressiva retirou do projeto o trecho que previa estímulo à criação de territórios livres de organismos geneticamente modificados e agrotóxicos.
O projeto tem como finalidade articular e aplicar programas e ações voltadas à produção orgânica e agroecológica já existentes no estado, em alinhamento com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável, a melhoria das condições de vida da população e o acesso a alimentos saudáveis.
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