A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná realizou uma reunião extraordinária para discutir duas emendas apresentadas em Plenário aos projetos de lei 414/2025 e 415/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.
O projeto 414/2025 propõe mudanças na estrutura de cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e funções comissionadas de confiança da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a Adapar. Durante a tramitação, o deputado Arilson Chiorato, do Partido dos Trabalhadores, apresentou uma emenda que propõe a supressão do artigo 10 do projeto, artigo este que prevê autorização genérica para que o Poder Executivo realize modificações orçamentárias sem delimitação de limites específicos, definidos no próprio texto legal.
Já o projeto de lei 415/2025, que trata da reformulação estrutural do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, resultante da fusão do Iapar com a Emater, também recebeu emenda de autoria do mesmo deputado. A proposta de alteração busca suprimir os artigos 8º, 17 e 18. O artigo 8º retira a função deliberativa do Comitê Técnico Científico, o artigo 17 prevê que o Chefe do Poder Executivo poderá alterar, por ato próprio, a nomenclatura das Funções de Desenvolvimento Rural, e o artigo 18 autoriza o Poder Executivo a realizar as modificações orçamentárias e financeiras consideradas necessárias para a implementação da nova legislação.
Leia também: Número de cadeiras na Alep pode aumentar
ALEP promove audiência pública da LDO
Assembleia nos Bairros atende quase 4 mil pessoas na Rua da Cidadania