A Assembleia Legislativa do Paraná, por meio da Escola do Legislativo, realizou nesta quarta-feira, 30 de outubro, no Plenário da Casa, o treinamento “Impactos da Reforma Tributária para os municípios: arrecadação, administração tributária e matriz econômica”. O evento contou com a presença do auditor-fiscal da Receita Federal e consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Administração Tributária, Adriano Subirá, que abordou as transformações promovidas pela Reforma Tributária no Sistema Tributário Brasileiro, com foco especial nas implicações para os municípios.
Reconhecido como uma das principais referências na área, Adriano Subirá atuou como assessor tributário na Câmara dos Deputados durante a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108 de 2024 e integrou o grupo responsável pela redação das minutas desses projetos no Ministério da Fazenda. Durante sua palestra, destacou que o papel dos servidores municipais é essencial nesse processo de transição. Segundo ele, a aceitação social do tributo é um dos pilares fundamentais da reforma, e os municípios devem não apenas compreender suas próprias matrizes econômicas e avaliar os impactos locais da reforma, mas também orientar de forma propositiva o setor empresarial e a sociedade sobre as mudanças que ocorrerão.
A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Alexandre Curi, do Partido Social Democrático (PSD), que ressaltou a importância de promover debates sobre o tema. Em suas palavras, o encontro é uma iniciativa relevante da Escola do Legislativo em parceria com os municípios, com o objetivo de esclarecer o impacto da Reforma Tributária e preparar as administrações locais para as transformações que virão. Curi enfatizou que a Assembleia tem buscado se aproximar não apenas da população, mas também de prefeitos e vereadores, oferecendo informações qualificadas que lhes permitam se adaptar ao novo cenário tributário e evitar prejuízos financeiros e administrativos.
O evento também contou com as participações de Vinícius José Rocha e Júlio Bueno Neto, representantes da Invest Paraná, a Agência de Promoção de Investimentos do Governo do Estado. Eles apresentaram o programa Paraná Competitivo, criado em 2011 para incentivar o crescimento econômico por meio de benefícios fiscais estruturados e previstos em lei. O programa busca apoiar tanto novos investidores quanto empresas já instaladas que pretendem expandir suas atividades dentro do estado.
Em sua fala, Júlio Bueno Neto, gerente de tributos da Invest Paraná, destacou que, embora o país esteja em processo de implementação da Reforma Tributária, ainda existe uma janela de oportunidade para atrair investimentos utilizando incentivos fiscais. Ele explicou que, a partir de 2033, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixará de existir e a chamada guerra fiscal entre os estados será extinta, o que torna o momento atual crucial para estimular o crescimento empresarial, gerar empregos e fortalecer a economia paranaense.
Entre os participantes, a assessora jurídica da União de Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (UVEPAR), Mariana Tomé Pedroso, destacou a relevância da capacitação promovida pela Assembleia. Segundo ela, a atuação da UVEPAR visa fortalecer o municipalismo em todo o estado, e iniciativas como essa são fundamentais para preparar vereadores e gestores públicos diante das mudanças profundas que a Reforma Tributária trará à realidade administrativa e financeira dos municípios.
A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações estruturais do sistema de arrecadação de tributos do Brasil, com impacto direto nas receitas municipais. Entre as principais mudanças está a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre estados e municípios. A principal alteração está na forma de distribuição da arrecadação, que passará a ocorrer conforme o destino do consumo, e não mais pelo local de origem, buscando reduzir desigualdades regionais e harmonizar as regras de incidência tributária. Essa mudança tende a afetar especialmente os municípios cuja economia é baseada na prestação de serviços, uma vez que a tributação passará a favorecer as localidades consumidoras.
Durante o período de transição, que se estenderá até o ano de 2033, será adotado um regime de compensação para evitar perdas abruptas de receita por parte de estados e municípios. A administração do novo imposto ficará sob responsabilidade de um Comitê Gestor Nacional, formado por representantes de ambos os entes federativos, encarregado de coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos recursos arrecadados com o IBS.
Além disso, a reforma institui o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, o que poderá alterar a composição das receitas indiretas. Diante desse novo cenário, os municípios precisarão adaptar suas estruturas administrativas e seus sistemas de gestão tributária, ajustando-se às normas complementares que serão elaboradas para regulamentar e operacionalizar a aplicação das novas regras.
O evento, portanto, buscou não apenas difundir conhecimento técnico, mas também promover um espaço de diálogo entre os diferentes níveis de governo, preparando o estado e os municípios do Paraná para os desafios e oportunidades trazidos pela Reforma Tributária.
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