A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou o trâmite em regime de urgência do Projeto de Lei 888/2023, que impede a reconstituição de leite em pó de origem estrangeira para comercialização como leite fluido e proíbe seu uso na fabricação de derivados no estado.
A medida foi o principal encaminhamento da audiência pública “Crise no Preço do Leite”, realizada na manhã desta terça-feira (21) no plenário do Legislativo estadual.
O presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), anunciou um acordo com o Governo do Estado para garantir a sanção imediata da proposta assim que for aprovada em plenário. O objetivo é proteger os produtores locais, que enfrentam queda na renda em razão da concorrência com o produto importado e da redução nos valores pagos aos pecuaristas.
“Em um acordo com o governo, nós vamos pautar o projeto na sessão de hoje (terça-feira). Votaremos hoje em primeira discussão, farei uma sessão extraordinária e votaremos em segunda discussão. Em virtude de uma emenda apresentada pelo deputado Luís Corti, o projeto volta para a CCJ. Então, o presidente Traiano, amanhã cedo, marcará uma nova sessão da CCJ. Eu o incluo na sessão de amanhã e, à tarde, já encaminho para o governador sancionar o projeto”, afirmou Curi.
A rápida tramitação final do projeto, que já passou pelas demais comissões temáticas da Casa de Leis, foi confirmada pelo deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Este momento é marcante para o pequeno agricultor do Estado do Paraná. Esta conquista é de todos — da pequena propriedade, de todos os deputados. Por essa razão, não poderíamos deixar de convocar, extraordinariamente, a CCJ amanhã, às 8h30, para aprovarmos a constitucionalidade da emenda proposta pelo deputado Corti. Fiquem tranquilos: passa na CCJ com unanimidade de todos os deputados, já vem para a pauta e, amanhã, dentro deste entendimento construído, o governador sanciona”, complementou.
Consenso
A audiência pública, proposta pelos deputados Luis Corti (PSB), Doutor Leônidas (CDN), Fabio Oliveira (PODE), Professor Lemos (PT), Ricardo Arruda (PL), Wilmar Reichembach (PSD) e pela deputada Luciana Rafagnin (PT), contou com a presença de dezenas de produtores rurais, representantes de associações de classe e cooperativas. Eles apresentaram as principais reivindicações e dificuldades enfrentadas com a queda dos preços do leite nas propriedades.
Um dos fatores que provocam essa crise, semelhante à que ocorreu há dois anos, é a concorrência com o leite em pó importado do Mercosul, reidratado dentro do estado e utilizado na produção de laticínios e outros alimentos. Esse leite em pó, muitas vezes, é comercializado sem os devidos cuidados sanitários, exigidos rigorosamente dos produtores locais. Diante disso, criou-se uma concorrência desleal que afeta, principalmente, os pequenos produtores familiares, maioria no setor leiteiro.
“O grande gargalo, seguramente, é a entrada do leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. Não temos outra alternativa a não ser votar o projeto de nossa autoria, que proíbe a hidratação do leite em pó no Paraná. Esse projeto está pronto para ser votado e aprovado, para que possamos acabar com esse gargalo e voltar a viabilizar a produção de leite no estado”, destacou Corti. O deputado ressaltou ainda que a união de todos os parlamentares para aprovar o projeto é resultado da luta dos produtores, que resistem no campo apesar dos frequentes prejuízos recentes.
Para a deputada Luciana Rafagnin, líder do bloco parlamentar da Agricultura Familiar e coordenadora da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, a solução para a crise virá apenas com a união de esforços entre a Assembleia, o Governo do Paraná e o Governo Federal.
“Este é um momento bastante delicado e triste para a nossa agricultura, especialmente para a agricultura familiar, que predomina no nosso estado. Precisamos de uma política permanente que traga uma solução. E, de imediato, de uma ajuda emergencial, porque entendemos que os agricultores chegaram ao fundo do poço, estão trabalhando no vermelho”, afirmou, destacando a importância da aprovação de projetos como o que proíbe a reidratação do leite importado.
Além da presença maciça dos parlamentares, o deputado Reichembach destacou também a representatividade dos produtores rurais que participaram da audiência. “A grande presença de produtores e entidades mostra que a causa realmente preocupa. A crise do leite é grave. O preço pago ao produtor está abaixo do custo, então é preciso discutir alternativas para superar essa dificuldade, porque o leite tem grande peso na economia do Paraná e envolve muitos pequenos produtores que precisam continuar se viabilizando”, complementou.
A audiência contou ainda com a presença dos deputados Adão Litro (PSD), Artagão Júnior (PSD), Doutor Antenor (PT), Fabio Oliveira, Hussein Bakri (PSD), Matheus Vermelho (PP), Moacyr Fadel (PSD), Professor Lemos (PT), Luiz Fernando Guerra (UB) e Requião Filho (PDT), que igualmente destacaram a importância do projeto de lei e a necessidade de apoiar os produtores.
Propostas
Também presente na audiência, o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná e deputado estadual licenciado, Márcio Nunes, apresentou outras propostas do Governo do Estado em busca de uma solução duradoura para a crise no setor.
“Em um primeiro momento, o grande esforço é aumentar a compra pública. O Paraná tem hoje o maior programa do Brasil para a produção de leite, que compra 90 mil litros por dia. Vamos fortalecer isso, ampliar a faixa — que hoje atende crianças de até três anos de idade — para quatro anos, e dar maior divulgação ao programa. Queremos que o acesso a ele seja direto nos CRAS, reduzindo a burocracia para as famílias que precisam receber o leite. Vamos passar a comprar 150 mil litros por dia. Isso já é uma ajuda.
Na merenda escolar, que também é um grande programa, o consumo de leite hoje está entre 15 e 20 ml por aluno. Queremos elevar esse consumo para 200 ml por aluno, o que possibilitaria uma compra adicional de 300 mil litros de leite. Com essas medidas, estaremos captando no mercado cerca de 400 mil litros de leite por dia, um incremento de aproximadamente 3% no volume de compra”, explicou o secretário.
Nunes ainda destacou outras ações, como a ampliação da oferta de assistência técnica aos produtores por meio do IDR-PR, a melhoria das estradas rurais para reduzir custos e a possível ampliação dos prazos para o pagamento de empréstimos contraídos pelos produtores.
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