Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram em sessão extraordinária nesta segunda-feira, dia 1º de setembro para analisar o projeto de lei 690/2025, do Poder Executivo, que propõe a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026 e representa uma diminuição de 45% no valor do imposto.
O governo Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou a proposta para Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) e o texto começou o trâmite após o primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), ler a mensagem durante a sessão plenária.
O líder do governo Hussein Bakri (PSD) assumiu a relatoria da matéria na CCJ e emitiu parecer favorável ao texto, mas a oposição, nas vozes de Renato Freitas e Ana Julia Ribeiro, ambos do PT, pediram vista à Proposição.
O projeto
Segundo o Governo, a proposta busca implementar uma medida de justiça fiscal, e a diminuição da carga tributária proporcionará alívio financeiro às famílias paranaenses. Entre os impactos previstos estão o aumento da capacidade de consumo, o incentivo à regularização de impostos e, consequentemente, o estímulo à atividade econômica em diversos setores comerciais e industriais do Estado.
Ainda de acordo com o texto, haverá mecanismos de compensação para garantir a arrecadação, como o aumento da multa por atraso, que passará dos atuais 10% para 20%. Além disso, a nova alíquota de 1,9% também deve reduzir a inadimplência e repatriar veículos paranaenses que atualmente são emplacados em outros estados.
Conforme a declaração de adequação de renúncia de receita emitida pela Receita Estadual, as alterações propostas, todas de caráter geral, não gerarão impacto na arrecadação deste ano. Os efeitos serão sentidos apenas em 2026, quando serão contemplados na estimativa de receita e na definição das metas de resultados fiscais das leis orçamentárias do exercício, em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Frota tributária
A redução beneficiará cerca de 3,4 milhões de proprietários de veículos, entre automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), isso representa aproximadamente 83% de toda a frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná.
São mais de 2,5 milhões de carros tributados em todo o Estado que terão o IPVA reduzido a partir de 2026. Em seguida, aparecem as motocicletas (268,7 mil), caminhonetes (244,7 mil) e camionetas (225,1 mil). A medida não altera a alíquota de veículos com regras diferenciadas. Ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga e movidos a gás natural veicular (GNV) seguem tributados em 1%.
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