CCJ aprova lei de fornecimento de eletricidade e água em lotes ainda não regularizados

novembro 5, 2025

Tercílio Turini — (Foto: Valdir Amaral/ Alep)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 4, o projeto de lei que autoriza a instalação individual de energia elétrica e abastecimento de água em loteamentos de terrenos e chácaras que estejam em processo de regularização fundiária. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Tercilio Turini, do partido MDB, tem como principal objetivo assegurar o acesso a serviços essenciais para famílias paranaenses que adquiriram, de boa-fé, lotes urbanos e rurais e que se enquadram nas normas do programa de Regularização Fundiária Urbana, conhecido como Reurb.

O parlamentar destacou que a iniciativa possui forte caráter social, uma vez que busca oferecer condições dignas de moradia e lazer a pessoas que, apesar de terem investido em suas propriedades, permanecem sem acesso à infraestrutura básica. Turini explicou que muitos proprietários vivem em áreas onde o fornecimento regular de energia elétrica e água potável não foi implantado, o que gera situações precárias e inseguras.

Ele ressaltou que o objetivo do projeto é permitir que esses moradores, ao avançarem no processo de regularização dos lotes, possam ter o fornecimento garantido por meio da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), empresas públicas responsáveis pelos serviços no Estado.

Segundo o deputado, apenas no município de Londrina existem mais de 40 mil terrenos e chácaras em situação irregular. Ele observou que o problema se estende por todo o território paranaense, afetando milhares de famílias que sobrevivem com ligações elétricas compartilhadas entre várias residências, o que representa risco de acidentes e sobrecarga.

Em relação ao abastecimento de água, a situação é ainda mais delicada, pois muitas dessas áreas não possuem encanamento adequado, o que obriga os moradores a recorrerem a fontes alternativas, como poços ou caminhões-pipa, sem garantia de qualidade da água. Além disso, a falta de regularização impede a implantação de serviços complementares, como coleta de lixo, manutenção urbana e saneamento básico, agravando as condições de vida nessas comunidades.

Turini afirmou que vem dialogando com representantes de loteamentos localizados em diversas cidades, incluindo Londrina, Cambé e Ibiporã, para encontrar soluções conjuntas que garantam o acesso legal e seguro a esses serviços. Ele defende que o fornecimento de energia e água não deve depender da conclusão total da regularização fundiária, pois isso deixaria milhares de famílias à margem de direitos básicos.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcio Pacheco, do partido Progressistas, elogiou a proposta e destacou sua importância para a promoção da cidadania. Segundo ele, a medida é justa, necessária e representa um avanço significativo na garantia da dignidade humana. Pacheco declarou sentir-se honrado por ter sido convidado a relatar o projeto, ressaltando que ele contribui diretamente para a inclusão social e para o reconhecimento do direito das famílias paranaenses de viverem com segurança, infraestrutura e qualidade de vida.

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