A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) realiza, no dia 30 de outubro, às 9h, no plenário da casa de leis, o treinamento “Impactos da Reforma Tributária para os Municípios: arrecadação, administração tributária e matriz econômica”, organizado pela Escola do Legislativo. O evento tem como objetivo discutir os efeitos das mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, com foco nas administrações locais e na adaptação das gestões municipais às novas regras de arrecadação.
O encontro contará com palestra de Adriano Subirá, auditor da Receita Federal e consultor do Fundo Monetário Internacional em administração tributária. O especialista atuou como assessor técnico na Câmara dos Deputados durante a tramitação dos Projetos de Lei Complementar 68 e 108 de 2024 e participou da equipe do Ministério da Fazenda responsável pela elaboração das minutas dos textos apresentados ao Congresso.
A capacitação é voltada a prefeitos, vereadores e servidores das secretarias de Finanças, Desenvolvimento Econômico e Planejamento, além de profissionais ligados ao ambiente de negócios das cidades. A programação incluirá espaço para perguntas e debate sobre os próximos passos da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seus reflexos na autonomia fiscal dos entes municipais.
Reforma tributária
A reforma tributária promove alterações estruturais no sistema de arrecadação de tributos no Brasil, com reflexos diretos sobre as receitas municipais. Entre as principais mudanças está a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Com a unificação desses tributos, a arrecadação passará a ser distribuída conforme o local de destino do consumo, e não mais pela origem. Essa mudança tem o objetivo de reduzir distorções e harmonizar as regras de incidência, impactando especialmente os municípios com grande atividade de prestação de serviços. Durante o período de transição, que se estenderá até 2033, haverá um regime de compensação para garantir que nenhum ente federativo sofra perdas abruptas de receita. A gestão do novo imposto será realizada por um Comitê Gestor Nacional, composto por representantes de estados e municípios, responsável pela administração, arrecadação e distribuição das receitas do IBS.
Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o que pode influenciar a composição das receitas indiretas dos entes federativos. Os municípios deverão adaptar suas estruturas administrativas e sistemas de gestão tributária ao novo modelo, observando as normas complementares que serão editadas para regulamentar a aplicação das novas regras.
Agenda:
Evento: “Impactos da Reforma Tributária para os municípios: arrecadação, administração tributária, e matriz econômica.”
Palestrante: Adriano Subirá.
Horário: 9h às 16h.
Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Inscrições: https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/palestras
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