As empresas enquadradas no Simples Nacional em Curitiba têm até 1º de novembro para aderir ao emissor nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional), disponível no portal da Receita Federal (www.gov.br/nfse/pt-br). Após essa data, o sistema municipal deixará de permitir a emissão de notas fiscais de serviço. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento calcula que 137.228 negócios deverão realizar a transição nesta etapa.
A mudança integra o processo de unificação de documentos fiscais promovido pelo Governo Federal, alinhado à Reforma Tributária que substituirá o ISS e o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é simplificar procedimentos e integrar bases de dados em nível nacional.
O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, afirmou que a padronização aprimora o controle e reduz custos operacionais. “O novo sistema melhora a qualidade das informações e aumenta a eficiência na gestão fiscal”, destacou.
Segundo o diretor de Rendas Mobiliárias, Manuel Fanego, o processo ocorre de forma escalonada para evitar sobrecarga e permitir adaptação gradual. Em outubro, a exigência passou a valer para Sociedades de Profissionais enquadradas no ISS Fixo; em novembro, será a vez das micro e pequenas empresas do Simples Nacional; e, a partir de janeiro de 2026, a obrigatoriedade alcançará todos os prestadores de serviços estabelecidos na capital paranaense.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o sistema nacional desde 2023 e, portanto, não precisam realizar nova migração. Curitiba registra atualmente 144.557 MEIs ativos. No total, estima-se que cerca de 400.972 contribuintes locais deverão estar integrados ao modelo unificado até o início de 2026.
Para orientar contribuintes e contadores, a Prefeitura de Curitiba disponibilizou o site https://lp.curitiba.pr.gov.br/notanacional/, que oferece um guia completo de migração, acesso à legislação atualizada e canal de suporte para dúvidas.
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