Contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma disponibilizada pela Receita Federal no endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br. A transição ocorrerá gradualmente a partir de 1º de outubro deste ano e se estenderá até 1º de janeiro de 2026.
Segundo a Prefeitura, a medida busca padronizar os procedimentos e modernizar a emissão de documentos fiscais, em alinhamento às mudanças que serão introduzidas pela Reforma Tributária. A nova legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ISS, arrecadado pelos municípios, e o ICMS, de competência estadual.
A alteração segue o que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatória, a partir de 2026, a utilização do modelo nacional da NFS-e por todos os entes federativos. Com isso, o sistema municipal deixará de ser utilizado e os contribuintes deverão se adaptar ao ambiente federal.
De acordo com especialistas em contabilidade, a mudança traz impacto direto para prestadores de serviços, empresas e profissionais liberais, que precisarão ajustar seus processos internos e sistemas de gestão para atender ao novo formato. Além disso, a expectativa é de que a unificação traga maior integração entre as administrações tributárias e simplifique obrigações acessórias.
O período de migração servirá para adaptação gradual, permitindo testes e ajustes operacionais. O município informou que seguirá oferecendo suporte técnico e orientação aos emissores durante a transição, de modo a evitar interrupções nas atividades.
“A adesão ao Emissor Nacional padroniza e melhora a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.
Cerca de 1 milhão de contribuintes devem fazer a migração em Curitiba. A mudança não afeta os MEIs que desde 2023 já utilizam a plataforma do emissor nacional.
Para auxiliar contribuintes e contabilistas, a Prefeitura criou um site com guia para a migração para a NFSe nacional, acesso a legislação e canal de suporte em caso de dúvidas.
A migração para o sistema nacional ocorrerá de forma gradativa, por grupos de contribuintes.
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