O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governo Ratinho Junior na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), protocolou um projeto de lei que prevê sanções administrativas para quem danificar, remover, encobrir ou utilizar de forma indevida placas informativas de obras públicas estaduais.
A proposta tem como objetivo assegurar que esses painéis permaneçam visíveis, permitindo à população acompanhar prazos, valores, responsáveis e a finalidade das intervenções realizadas pelo Estado.
Na justificativa, Rangel argumenta que a sinalização é instrumento fundamental de transparência e fiscalização social. “Quando as placas são depredadas ou ocultadas, a sociedade perde a possibilidade de acompanhar corretamente os investimentos públicos”, disse.
O texto determina que qualquer pessoa que alterar ou ocultar as placas, sem autorização do órgão responsável, poderá ser punida com multa proporcional à gravidade da infração, além da obrigação de reparar os danos e responder civilmente por prejuízos causados ao patrimônio.
A fiscalização ficará a cargo das entidades estaduais responsáveis pelas obras, que poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento da legislação.
A medida não se aplica a serviços de manutenção ou substituição feitos por órgãos competentes, ou executados mediante autorização formal. O Executivo terá 90 dias após a publicação para regulamentar a lei.
Segundo o parlamentar, a iniciativa supre uma lacuna normativa e reforça princípios como transparência, eficiência administrativa e preservação do patrimônio público.
Rangel destaca ainda que a proposta contribui para a valorização da cidadania e o fortalecimento da governança. “Nosso objetivo é assegurar ao cidadão o acesso contínuo a informações claras, para que ele possa exercer plenamente seu papel de fiscal das ações do Estado”, afirmou.
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