A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei encaminhados pelo Governo do Paraná que autorizam a doação de imóveis a municípios do estado e a transferência da administração de trechos de rodovias estaduais para gestões municipais. Entre as medidas aprovadas, está o Projeto de Lei 561 de 2025, que permite a doação, ao município de Mariluz, dos lotes urbanos de número 7 e 9 da quadra 31, destinados à implantação e funcionamento de serviços públicos, com foco na construção de um centro de atendimento educacional e terapêutico voltado ao Transtorno do Espectro Autista. Ainda em Mariluz, o Projeto de Lei 562 de 2025 autoriza a doação dos lotes 6 e 7 da quadra B5, onde será construído um centro de bem-estar voltado à população idosa.
O município de Itaúna do Sul também será contemplado por duas propostas. O Projeto de Lei 563 de 2025 trata da doação dos lotes 5 e 6 da quadra 87, que serão utilizados para a construção de uma capela mortuária e da nova sede da Câmara de Vereadores. Já o Projeto de Lei 568 de 2025 autoriza a doação de uma área de 1.150 metros quadrados com o objetivo de regularizar as instalações da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, bem como da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família. Em Curitiba, o Projeto de Lei 564 de 2025 prevê a doação de um terreno com 4.611 metros quadrados para a implantação da Casa da Leitura Nair de Macedo e da Praça Flausina Ribeiro de Loyola.
Além das doações de imóveis, o Executivo estadual propôs a municipalização de trechos urbanos de rodovias estaduais. O Projeto de Lei 565 de 2025 autoriza a transferência de um segmento da rodovia PR-462 para o município de Roncador, enquanto o Projeto de Lei 566 de 2025 trata da passagem de um trecho da PR-218 para a gestão do município de Loanda. Ambas as áreas estão localizadas em regiões urbanizadas e, com a transferência, passarão a integrar o sistema viário municipal, permitindo às administrações locais a realização de obras e melhorias de acordo com os respectivos planos diretores.
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