O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu, durante um seminário realizado pela manhã, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O evento contou com a participação de parlamentares federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao tema, deputados estaduais e representantes de diversos municípios paranaenses. A PEC busca aliviar as dívidas das prefeituras por meio de alterações no artigo 100 da Constituição Federal, que trata do pagamento de débitos da Fazenda Pública. Entre as mudanças propostas estão a limitação do percentual da receita que os municípios podem destinar à quitação de precatórios, com taxas variando entre 1% e 5%; a substituição do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das dívidas municipais; e a extensão da reforma da Previdência da União aos entes municipais.
Durante o seminário, prefeitos e gestores de municípios como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli relataram suas dificuldades no cumprimento de obrigações fiscais e sugeriram alterações no texto da PEC, que serão reunidas e enviadas para avaliação do relator da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). O deputado estadual Alisson Wandscheer (Solidariedade), um dos proponentes do seminário, destacou que a proposta equaliza as dívidas com precatórios, melhora as condições de pagamento e impõe compromissos de longo prazo aos municípios. Segundo ele, a PEC é essencial para garantir que as prefeituras mantenham os serviços públicos funcionando, quitem suas dívidas e atendam adequadamente a população, especialmente em um contexto em que muitos prefeitos assumiram cargos com grandes passivos financeiros herdados.
O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná e também proponente do evento, reforçou que a PEC propõe medidas fundamentais para ampliar o prazo de quitação dos precatórios e aplicar a reforma da previdência federal também aos municípios, garantindo mais fôlego financeiro às administrações locais. A inadimplência das prefeituras afeta não apenas a prestação de serviços básicos, como educação e saúde, mas também compromete o acesso a novos recursos, conforme destacou o deputado federal Toninho Wandscheer (PP), membro da comissão especial. Isso ocorre porque os municípios inadimplentes enfrentam dificuldades para emitir certidões do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), documento exigido para o recebimento de transferências voluntárias de recursos. Toninho ressaltou ainda que muitos municípios enfrentam problemas relacionados à recomposição de seus fundos previdenciários e que a PEC pode ajudar a melhorar esse cenário ao viabilizar o refinanciamento de precatórios e ampliar os prazos de pagamento.
Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um panorama das finanças municipais. No Paraná, 178 cidades operam sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), das quais 130 acumulam dívidas com alto impacto atuarial. Ele alertou que muitas prefeituras não conseguem mais destinar recursos aos compromissos previdenciários, o que torna as dívidas impagáveis. Santos estimou que, caso aprovada, a PEC poderá representar uma economia de cerca de 700 bilhões de reais ao conjunto dos municípios brasileiros. Ele também explicou como a substituição do indexador das dívidas impacta positivamente as contas públicas: se uma prefeitura deve 5 milhões de reais, com o atual sistema de correção (Selic), esse valor pode dobrar para 10 milhões de reais em uma década. Com a adoção do IPCA, esse total cairia para 4,5 milhões de reais ao final do mesmo período, resultando em uma economia de 5,5 milhões de reais para o município. Isso se justifica porque o IPCA, índice que mede a inflação oficial no Brasil, tem registrado taxas, em média, seis pontos percentuais abaixo da Selic nos últimos meses. O deputado Alexandre Curi apontou casos concretos de cidades paranaenses para ilustrar o peso das dívidas nas finanças municipais. Em Porecatu, no norte do Estado, cerca de 400 mil reais mensais são gastos exclusivamente com precatórios.
Marcel Micheletto, presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), afirmou que praticamente toda a receita livre das prefeituras está sendo usada para pagar precatórios, o que impede qualquer planejamento de médio ou longo prazo para a melhoria dos serviços públicos. Segundo ele, sem recursos para investir, é impossível atender com qualidade às demandas da população. O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), mencionou que está negociando com a CNM e com a ANP a participação do governo federal no custeio das gratuidades no transporte público, além de discutir o formato do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela recente reforma tributária. Ele alertou que os municípios não podem perder sua autonomia e os recursos que sustentam seus orçamentos.