O Executivo estadual enviou à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) uma proposta que cria a Taxa de Atos de Inquérito (TAI). A medida visa financiar gastos gerados por apurações realizadas pela PCPR. A cobrança atingirá condenados com sentença definitiva ou investigados que fecharem acordos de não persecução.
A iniciativa tem como objetivo redistribuir responsabilidades financeiras, transferindo para infratores os custos de processos investigativos. Os valores arrecadados serão destinados à aquisição de tecnologia, treinamento de agentes e aprimoramento de estruturas.
“Essa solução garante que quem causou danos arque com as despesas, aliviando o peso sobre os contribuintes”, declarou o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Ele destacou recentes avanços na área, como a nomeação de 620 novos profissionais e aumento na eficiência de apurações.
A tributação só será exigida após trânsito em julgado ou homologação de acordos. Abrangerá atividades como elaboração de documentos, exames periciais e operações de campo. Caberá ao responsável pelo cartório policial registrar os valores devidos ao final de cada caso.
Os cálculos seguirão parâmetros baseados na UPF/PR. Inadimplentes sofrerão penalidades diárias de 0,33%, com teto de 20%, além de encargos mensais de 1%. Isenções valerão para assistidos pela defensoria pública e inquéritos sem condenação.
“Investigações complexas demandam esforço humano e investimentos significativos. Essa é uma forma de compensar os cofres públicos”, afirmou o delegado-geral Silvio Jacob Rockembach. Ele reforçou o compromisso com políticas de segurança eficazes.
A matéria estabelece ainda contabilidade específica no orçamento, com destinação restrita à corporação.
Verbas poderão ser usadas em aquisições permanentes ou programas de capacitação.
A medida exclui procedimentos de rotina e termos circunstanciados de menor potencial ofensivo.
Caso aprovada, a nova regra contribuirá para otimizar a aplicação de verbas no setor.
A expectativa é que a Alep analise a matéria nas próximas semanas.
O texto completo está disponível para consulta no portal oficial do Legislativo paranaense.