A proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos, avançou na Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária após receber 40 votos a favor e sete contrários. Já na sessão ordinária antecipada, a matéria recebeu e emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2025 visa ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes, promovendo desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico.
Ainda segundo o Governo, o texto é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.