A Comissão de Orçamento realizou uma reunião para avaliar o Projeto de Lei nº 289/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe modificações na Lei nº 22.267/2024 – legislação que estabelece as estimativas de receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025. A proposta tem como objetivo realizar ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, com foco específico na revisão de projeções orçamentárias relacionadas a despesas com pessoal e na autorização de novos concursos públicos para o corrente ano.
Em suas justificativas, o Governo estadual explica que as alterações buscam fortalecer a estrutura administrativa e operacional do Estado, com ênfase na ampliação do quadro de servidores efetivos do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). As mudanças contemplam três eixos principais: primeiro, a estruturação de unidades técnicas especializadas em engenharia e arquitetura para melhor gestão de obras públicas sob responsabilidade das secretarias; segundo, o incremento do efetivo das forças de segurança, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal; e terceiro, a expansão de processos seletivos para carreiras estratégicas como auditor-fiscal, fiscal de defesa agropecuária, analista e técnico de trânsito, e promotor de saúde profissional, consideradas essenciais para a implementação eficaz das políticas públicas estaduais.