A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou a análise do PL 263/2025, que institui o Programa Confia Paraná. A iniciativa do Executivo busca simplificar a gestão tributária estadual, promovendo cooperação entre fisco e contribuintes do ICMS. Entre os principais eixos da proposta estão o estímulo a práticas fiscais regulares, a diminuição de conflitos judiciais e a preservação de atividades econômicas estratégicas.
Segundo o governo estadual, o novo modelo trará ganhos para ambas as partes: empresas terão maior previsibilidade nas obrigações acessórias, enquanto o poder público espera aumento na arrecadação espontânea e redução de processos administrativos. A matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT), que solicitou prazo para avaliação mais detalhada.
Em paralelo, os parlamentares petistas também requereram tempo adicional para examinar o PL 313/2023, que permite o uso de militares estaduais em serviços municipais mediante acordo. A medida autoriza o pagamento de diárias especiais quando efetivos forem deslocados para reforçar o policiamento em cidades conveniadas, ampliando a presença de agentes de segurança em locais com maior demanda.
Recursos fiscais
Assinado pelo Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei 260/2025 que altera a lei nº 18.877/2016, que trata sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).
A proposta objetiva modernizar e desburocratizar trâmites no bojo de processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como eficiência e segurança jurídica em todas as suas fases, primordialmente mediante a simplificação de procedimentos, a atualização da composição do CCRF e a compatibilização de dispositivos ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Com emendas de Plenário foram aprovados o projeto de lei 307/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o 31 de março como Dia dos Heróis Paranaenses e cria o Livro Memorial Oficial dos Heróis do Paraná, para preservação histórico-cultural de atos e ações de paranaenses dignos de homenagem e o projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL), Tito Barichello (UB), Anibelli Neto (MDB), Jairo Tamura (PL) e deputada Maria Victoria (PP), que cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.
Cidadania e datas comemorativas
Os integrantes da CCJ também analisaram e aprovaram o projeto de lei 741/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador substituto da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), Anderson Ricardo Fogaça; o projeto de lei 30/2024, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, a ser celebrado em 7 de maio e o projeto de lei 317/2022, do deputado Evandro Araujo (PSD), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a “Festa Junina de Ibiporã”, realizada anualmente na terceira semana do mês de junho.
Também foi aprovado, mas com voto contrário dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Ana Júlia (PT), o projeto de resolução 4/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e deputada Maria Victoria (PP), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a fim de estabelecer regras mais claras e precisas para a tramitação dos pareceres nas Comissões.
A proposta prevê que, por ocasião da leitura do parecer, o relator terá até cinco minutos para emitir o seu parecer ou poderá solicitar prazo até a sessão seguinte. Além disso, os oradores que se manifestarem terão um tempo máximo de três minutos, garantindo o andamento eficiente das reuniões e a participação equitativa dos parlamentares. Adicionalmente, quando houver voto em separado, não será admitido o pedido de vista, uma vez que o voto poderá ser lido e encaminhado diretamente pelo seu relator. “As alterações propostas buscam aprimorar o processo legislativo, assegurando maior celeridade, eficiência e previsibilidade na apreciação dos pareceres no âmbito das Comissões”, diz a proposta.
Utilidade pública
Antes do término da reunião, os deputados aprovaram os projetos de lei que tratam da concessão de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 4/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Instituto Futuro de Excelência, em Curitiba; o projeto de lei 84/2025, da deputada Ana Julia (PT), à Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias – Instituto O Pai Me Adotou, em Matinhos; o projeto de lei 207/2025, da deputada Maria Victoria (PP), ao Instituto Grupo Solidário, de Curitiba e o projeto de lei 173/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), à Associação Obras Sociais Projeto Mãos à Horta, de Tibagi.
